Projeto Legal
Projetos de Prefeitura, também conhecidos como Projeto Legal de Arquitetura, são documentos obrigatórios exigidos para a obtenção de alvarás de construção ou reforma em municípios brasileiros. Esses projetos servem como ferramenta crucial para garantir que as construções sigam os códigos de construção locais, as normas de segurança e as diretrizes de planejamento urbano.
QUAL A IMPORTÂNCIA DOS PROJETOS DE PREFEITURA?
Garantir a Segurança Pública: Os Projetos de Prefeitura salvaguardam a segurança pública ao garantir que os edifícios atendam aos padrões de integridade estrutural e sigam todas as normas de segurança.
Promover o Planejamento Urbano: Esses projetos contribuem para o desenvolvimento urbano ordenado, garantindo que as construções estejam de acordo com os regulamentos de zoneamento e as diretrizes arquitetônicas.
Proteger os Direitos de Propriedade: Os Projetos de Prefeitura defendem os direitos de propriedade ao definir limites claros e evitar construções não autorizadas que possam invadir propriedades vizinhas.
Projeto de Prefeitura: Principais tipos de processos
- Obra Nova: construção de nova edificação em lote totalmente vago ou que terá a demolição total do existente.
- Reforma: alteração de edificação existente por supressão ou acréscimo na área construída, modificação na estrutura, na compartimentação vertical ou na volumetria, com ou sem mudança de uso.
- Reconstrução: obra destinada à recuperação ou recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou objeto de outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores.
- Regularização: licenciamento de edificação que foi construída ou reformada sem aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente na época de sua construção.
- Pequena Reforma: reforma com ou sem mudança de uso, na qual não haja supressão ou acréscimo de área, nem alteração do número de unidades autônomas.
- Mudança de Uso: alteração da atividade de uma edificação regularmente existente que atenda às disposições do zoneamento, desde que não haja necessidade de alteração física do imóvel.
- Projeto Modificativo: aprovação de alterações do projeto aprovado, desde que o alvará de execução da obra encontre-se em vigor, conforme o disposto na legislação. O projeto modificativo também pode ser solicitado junto com o alvará de execução da obra.
- Certificado de Conclusão: após a execução da obra e antes de sua ocupação, deve ser solicitado o respectivo Certificado de Conclusão (Habite-se). Caso contrário, a edificação será considerada irregular perante a Prefeitura.
- Demolição: O Certificado de Conclusão de Demolição é o documento expedido pela Prefeitura que atesta a conclusão total de demolição. Para sua solicitação, é necessária a prévia obtenção de Alvará de Execução de Demolição.
Como deve ser um Projeto de Prefeitura?
O projeto deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Prefeitura e deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
• Implantação;
• Plantas de todos os andares e ático da edificação;
•Cortes (um transversal e um longitudinal, no mínimo);
•Elevações;
•Detalhes considerados necessários à perfeita compreensão do projeto;
•Quadro de áreas detalhado por andar, indicando as áreas computáveis e não computáveis
Documentos necessários para protocolar um Processo:
Os documentos necessários variam de acordo com o tipo de processo, no entanto, há alguns documentos necessários para todos os casos:
• Requerimento padrão;
• Cópia do título de propriedade de todos os lotes envolvidos;
• Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;
• Levantamento planialtimétrico do terreno, elaborado por profissional legalmente habilitado;
• Peças gráficas representando o projeto;
• Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.
O que é o ”Comunique-se”?
O Comunique-se é o principal meio de comunicação entre a Prefeitura e o interessado, seja para solicitar novos documentos, seja para solicitar correções em documentos já entregues.
O Comunique-se é publicado no Diário Oficial do Município, disponível no site da Prefeitura, e também pode ser consultado pela internet. Para realizar essa consulta é necessário saber o número do processo.
Você pode encontrar este número no protocolo que recebeu quando o processo foi aberto.