O Certificado de Conclusão de Obra (CCO), também conhecido como Termo de Conclusão de Obra (TCO) ou Habite-se, é um documento fundamental para regularizar a situação de uma construção ou reforma no Brasil. Ele atesta que a obra foi concluída de acordo com os projetos aprovados pela prefeitura e com as normas técnicas de segurança e habitabilidade.

Em resumo, o CCO garante que:

• A obra está segura para ser ocupada;
• As instalações hidráulicas, elétricas e de gás estão em conformidade com as normas;
• A acessibilidade está adequada para pessoas com deficiência;
• O imóvel foi construído com materiais de qualidade;
• As medidas de segurança contra incêndio foram atendidas.