CLI - Certificado de Licença Integrada
O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é um documento único que reúne diversas licenças de funcionamento emitidas por órgãos públicos diferentes, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB, Agricultura e Prefeitura.
Ele foi criado para facilitar a vida dos empresários e desburocratizar o processo de licenciamento de empresas no Brasil.
O que o CLI abrange:
- Licenças estaduais: emitidas por órgãos estaduais, como a Vigilância Sanitária Estadual e a CETESB.
- Licenças municipais: emitidas pela prefeitura municipal, como a Licença ou Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária, por exemplo.
Vantagens do CLI:
- Simplificação do processo de licenciamento: com o CLI, você precisa solicitar apenas um documento, em vez de vários.
- Redução do tempo: o processo de licenciamento geralmente é mais rápido com o CLI.
- Menos custos: você pode economizar dinheiro com taxas de licenciamento.
- Maior segurança jurídica: o CLI garante que sua empresa está em conformidade com todas as leis e normas.
Mas ATENÇÃO:
- Nem todas as atividades conseguem o CLI , geralmente só empresas com atividades de Baixo Risco e que estejam em locais permitidos e sem restrições (como áreas contaminadas, de tombamento, etc).
- Atenção também caso já tenha seu CLI , verifique se todos os CNAEs constantes do seu CNPJ, aparecem como Licenciados. Por vezes só algumas atividades (do seu CNPJ) estão…e outras precisariam ser Licenciadas diretamente na Prefeitura. Nesse caso seu CLI perde a função de ser sua Licença de Funcionamento.