Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é um documento fundamental para estabelecimentos que desenvolvem atividades de interesse à saúde, como hospitais, clínicas, restaurantes e farmácias.

Emitido pela Vigilância Sanitária (VISA), o LTA comprova a adequação física e funcional do estabelecimento às normas técnicas e de boas práticas, garantindo a segurança sanitária para os usuários e trabalhadores.

Laudo Técnico de Avaliação junto à COVISA na cidade de São Paulo:

A partir da publicação da Portaria SMS/COVISA nº 404/2024, em 21/06/24, o LTA – Laudo Técnico de Avaliação foi substituído pela DCFF – Declaração de Conformidade Físico Funcional, documento declaratório de comprovação da conformidade físico funcional, no âmbito sanitário, das edificações que abrigam estabelecimentos de interesse da saúde (atividades descritas no Anexo I da referida Portaria).
A DCFF e os demais documentos descritos abaixo, devem ser apresentados no momento das solicitações de Licença de Funcionamento Sanitária Inicial, de Alteração de Endereço e de Ampliação de Atividades que alterem a estrutura física e impactem no fluxo das atividades licenciadas:

I. Declaração de Conformidade Físico Funcional – DCFF (ANEXO II da Portaria SMS/COVISA nº 404/2024)

II. Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica _RRT do profissional de engenharia/arquitetura responsável pelo projeto físico;

III. Memorial Descritivo de Atividades

**Os estabelecimentos que possuam solicitações de Laudo Técnico de Avaliação-LTA protocoladas em data anterior à vigência da Portaria SMS/COVISA nº 404/2024 e que ainda permaneçam sob análise, serão informados sobre os trâmites necessários para enquadramento à DCFF.

fonte: https://capital.sp.gov.br/web/saude/w/vigilancia_em_saude/praca_de_atendimento/302055