Licença de Funcionamento
O Alvará ou Licença de Funcionamento é um documento obrigatório concedido pelas Prefeituras e que permite o funcionamento de qualquer empresa dentro dos municípios.
Você sabia que além da Prefeitura, os Órgãos de Defesa Estadual ou Municipal do Consumidor, também são competentes para realizar fiscalizações e aplicações de punições ou multas em caso da não existência do Alvará de Funcionamento?
E se não tiver o Alvará de Funcionamento?
Pela Legislação você não pode “abrir as portas” da sua empresa, com risco de sofrer sanções e multas.
Legalizar-se perante a Prefeitura além de obrigatório, pode lhe trazer alguns benefícios como:
- Trabalhar com Franquias e Convênios, pois estes exigem a Licença ou alvará de Funcionamento para aprovação do seu cadastro;
- Descontos em Seguros empresariais: No caso de sinistro em seu estabelecimento, você pode não receber seu valor de seguro, por falta do seu Alvará de Funcionamento;
- Credibilidade: Uma empresa totalmente legalizada, demonstra a seus clientes, sua preocupação em ter um ambiente seguro, que obedece aos parâmetros de segurança e acessibilidade da edificação;
- Autorização para Anúncios (Cadan): no município de São Paulo você só é autorizado a colocar um anúncio indicativo (placa), da sua atividade, somente após ter seu Alvará ou Licença de Funcionamento;
- Evita a aplicação de multas e o fechamento do seu negócio. Qualquer munícipe pode denunciar um estabelecimento, por algum motivo particular ao mesmo e o primeiro documento que a fiscalização pedirá será sua Licença de Funcionamento .